TJDF APR - 122596-19990610014766APR
PENAL E PROCESSO PENAL - DUALIDADE DE RECURSO - PREVALÊNCIA DO APELO DO RÉU - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM DE AGRAVAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL Não se conhece do recurso da acusação, se o próprio interessado apelou da sentença, por ser inadmissível dualidade recursal objetivando o mesmo fim. A majoração da pena decorrente da qualificação do delito somente deve ser aplicada acima de seu patamar mínimo quando demonstrado extraordinário modus operandi na execução do crime ou o realce de qualquer circunstância a autorizar a exacerbação, o que não ocorre na espécie. Mostrando-se favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e compatível o quantum penalógico por final estabelecido, impõe-se a modificação do regime prisional, do fechado para o semi-aberto, de cumprimento de pena. Recurso parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - DUALIDADE DE RECURSO - PREVALÊNCIA DO APELO DO RÉU - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM DE AGRAVAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL Não se conhece do recurso da acusação, se o próprio interessado apelou da sentença, por ser inadmissível dualidade recursal objetivando o mesmo fim. A majoração da pena decorrente da qualificação do delito somente deve ser aplicada acima de seu patamar mínimo quando demonstrado extraordinário modus operandi na execução do crime ou o realce de qualquer circunstância a autorizar a exacerbação, o que não ocorre na espécie. Mostrando-se favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e compatível o quantum penalógico por final estabelecido, impõe-se a modificação do regime prisional, do fechado para o semi-aberto, de cumprimento de pena. Recurso parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/12/1999
Data da Publicação
:
01/03/2000
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO