PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - HOMICÍDIO CULPOSO - VÍTIMA ATINGIDA NA CALÇADA - CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 302, DO CTB - PROVAS FORTES DE AUTORIA - ADEQUAÇÃO DA PENA - SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - MELHOR POLÍTICA CRIMINAL - SUSPENSÃO DA CNT - Recurso conhecido e parcialmente provido.É de se repelir a argüição de inconstitucionalidade do inciso II, do parágrafo único, do art. 302, do CTB, pois a ação tipificada pela lei refere-se a crime de perigo abstrato que se materializa e se completa com a ocorrência efetiva do dano, qual seja o de atingir e matar a vítima na faixa de pedestres ou na calçada por ato decorrente de culpa strictu sensu, como no caso em comento.Não se vislumbra neste dispositivo legal qualquer incompatibilidade com o princípio da responsabilidade pessoal previsto na Constituição Federal, pois aqui o que se agrava é a pena de quem violando de forma culposa as regras mais comezinhas de trânsito logra atingir pedestre que está postado em área que lhe é privativa, deixando assim de prever ato que estava passível de ser registrado em sua cadeia de previsibilidade.A pena privativa de liberdade em tais crimes deve ser estabelecida também com atenção às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, que sendo favoráveis ao acusado devem servir para reduzir a pena aplicada em excesso, e atendendo o agente ao comando do art. 44, do diploma repressivo penal, a melhor política criminal recomenda a sua substituição por restritiva de direito.O recolhimento da CNH obedece ao comando no art. 302, do CTB.Recurso conhecido e parcialmente provido.