PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROCEDIMENTO ESCORREITO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. ANALOGIA COM O TRATAMENTO DADO AO CRIME DE TORTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 12 DO TJDF. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALI - Não há que se falar em nulidade da sentença, porquanto justificado, o quantum satis, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Preliminar rejeitada.II - A pretensão de obter a absolvição não merece prosperar, posto que os fatos declinados na denúncia foram comprovados com clareza cristalina.III - O réu condenado a regime integralmente fechado, por tráfico de drogas, não pode ser beneficiado com a progressão de regime carcerário, invocando a analogia com o tratamento dado ao crime de tortura pela Lei 9.455/97. Súmula n° 12 do TJDF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.IV - Recurso improvido. Unânime.