TJDF APR - 127219-APR1988599
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRELIMINAR: PENA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.Preliminar: 1. Restam prescritos os crimes de furto qualificado e de estelionato em concurso material, diante da pena concretizada, sem que haja recurso da Acusação, e ser o agente relativamente incapaz, se entre a data do fato e do recebimento da denúncia medeou lapso temporal que extingue a pretensão punitiva de cada um dos crimes; 2. Resta manifestamente intempestivo o recurso interposto pela Defensoria Pública, feito protocolizar após fluido o prazo recursal em dobro, fato que importa em não conhecimento da apelação interposta em favor de um dos réus.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRELIMINAR: PENA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.Preliminar: 1. Restam prescritos os crimes de furto qualificado e de estelionato em concurso material, diante da pena concretizada, sem que haja recurso da Acusação, e ser o agente relativamente incapaz, se entre a data do fato e do recebimento da denúncia medeou lapso temporal que extingue a pretensão punitiva de cada um dos crimes; 2. Resta manifestamente intempestivo o recurso interposto pela Defensoria Pública, feito protocolizar após fluido o prazo recursal em dobro, fato que importa em não conhecimento da apelação interposta em favor de um dos réus.
Data do Julgamento
:
25/05/2000
Data da Publicação
:
28/06/2000
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOAZIL M GARDES
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