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Jurisprudência


TJDF APR - 128145-19980710011098APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REJEITADA. DELITO SUBSIDIÁRIO ABSORVIDO PELO ROUBO. TRABALHO EXTERNO SEM ESCOLTA. ART. 35, § 2º, CPB. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REJEITADA. DELITO SUBSIDIÁRIO ABSORVIDO PELO ROUBO. TRABALHO EXTERNO SEM ESCOLTA. ART. 35, § 2º, CPB. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- Impossível a aplicação do princípio da Insignificância em crimes de roubo qualificados pela violência contra pessoa.- O crime de roubo é complexo e absorve o delito de constrangimento ilegal, que é de caráter subsidiário, razão pela qual se torna impossível a desclassificação.- Cabe ao juiz sentenciante, ponderados os pressupostos do art. 59 do CPB e obedecido o art. 33 do mesmo código, estabelecer o regime de cumprimento da pena e admitir, ou não, o trabalho externo.- Apelação parcialmente provida para facultar ao réu o exercício de trabalho extramuros, sem escolta. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 11/05/2000
Data da Publicação : 30/08/2000
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA APARECIDA FERNANDES
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