PENAL - CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO MINISTERIAL: PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - CONDENAÇÃO BASEADA EM INDÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO ABERTO PARA O FECHADO - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E INTERDIÇÃO PARA O SEU EXERCÍCIO - EFEITOS DA CONDENAÇÃO EM CRIME DE TORTURA - PROVIMENTO PARCIAL - RECURSO DA DEFESA: NEGATIVA DE MATERIALIDADE - PROVA ROBUSTA A DEMONSTRAR O CONTRÁRIO - IMPROVIMENTO.I - EMBORA CONSTE DOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE O ABUSO DE AUTORIDADE TENHA OCORRIDO CONTRA UMA DAS TESTEMUNHAS, AS PROVAS NÃO SÃO SUFICIENTES A INDICAR A MATERIALIDADE DESTE CRIME, SENDO IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO COM BASE EM MEROS INDÍCIOS.II - A NOVA REDAÇÃO DO INC. I DO ART. 44 É EXPRESSO EM RESTRINGIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ÀQUELES CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, ENTRE OUTROS REQUISITOS. O CRIME DE TORTURA É CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, PORTANTO, NÃO ADMITE O BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENAS.III - O ART. 1º, § 7º, DA LEI Nº 9455/97 IMPÕE QUE O REGIME PRISIONAL INICIAL, PARA O CRIME DE TORTURA, SEJA O FECHADO. ASSIM, ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL.IV - A LEI Nº 9455/97 EM SEU ART. 1º, § 5º, PREVÊ A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E A INTERDIÇÃO DO SEU EXERCÍCIO PELO DOBRO DO PRAZO DA CONDENAÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO NO CRIME DE TORTURA. NÃO SE TRATA DE EFEITO GENÉRICO DA CONDENAÇÃO, DEPENDENTE DE MOTIVAÇÃO DO JULGADOR, SENDO ASSIM DE IMPOSIÇÃO FACULTATIVA. O EFEITO, NESTE CASO, É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, POIS PREVISTO EM LEI ESPECIAL.