TJDF APR - 133473-20000110051859APR
APELAÇÕES. ROUBO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONCURSO FORMAL: AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.- A negativa de autoria é inoperante como prova, quando dissociada do contexto probatório.- A atitude defensiva da vítima, inibidora do prosseguimento da conduta delituosa, é circunstância estranha à vontade, inapta a caracterizar desistência voluntária.- Não há possibilidade jurídica de se reconhecer o concurso de crimes, em sede de apelação, quando se deixou de postular o fato agravador na fase processual adequada.- O critério objetivo do quantum da pena, aliado ao subjetivo da relativa ponderação das circunstâncias judiciais, pode justificar o cumprimento da reprimenda - 02 anos e 08 meses - em regime inicial aberto.
Ementa
APELAÇÕES. ROUBO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONCURSO FORMAL: AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.- A negativa de autoria é inoperante como prova, quando dissociada do contexto probatório.- A atitude defensiva da vítima, inibidora do prosseguimento da conduta delituosa, é circunstância estranha à vontade, inapta a caracterizar desistência voluntária.- Não há possibilidade jurídica de se reconhecer o concurso de crimes, em sede de apelação, quando se deixou de postular o fato agravador na fase processual adequada.- O critério objetivo do quantum da pena, aliado ao subjetivo da relativa ponderação das circunstâncias judiciais, pode justificar o cumprimento da reprimenda - 02 anos e 08 meses - em regime inicial aberto.
Data do Julgamento
:
07/12/2000
Data da Publicação
:
21/02/2001
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EVERARDS MOTA E MATOS
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