TJDF APR - 133762-19990110700366APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 12 DA LAT. PLEITO ABSOLUTÓRIO INCABÍVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO AOS DELITOS INSERTOS NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.- Em virtude da harmonia e coesão existente entre o depoimento do policial e da testemunha, tem-se por induvidosa a culpabilidade da apelante.- Por força da Lei nº 8.072/90, que equipara o tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos, o regime de cumprimento da pena deve ser o integralmente fechado.- O quantum da pena privativa de liberdade não guarda a devida proporção em relação à pena pecuniária, motivo pelo qual se impõe a atenuação desta última.- Parcial provimento. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 12 DA LAT. PLEITO ABSOLUTÓRIO INCABÍVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO AOS DELITOS INSERTOS NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.- Em virtude da harmonia e coesão existente entre o depoimento do policial e da testemunha, tem-se por induvidosa a culpabilidade da apelante.- Por força da Lei nº 8.072/90, que equipara o tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos, o regime de cumprimento da pena deve ser o integralmente fechado.- O quantum da pena privativa de liberdade não guarda a devida proporção em relação à pena pecuniária, motivo pelo qual se impõe a atenuação desta última.- Parcial provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/2000
Data da Publicação
:
15/02/2001
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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