TJDF APR - 135053-20000710004736APR
PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CONSUMADO - ALEGAÇÕES FINAIS OFERECIDAS POR ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO PELO REU - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVES - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.- Oportunizada à defesa o oferecimento das razões finais, não obstante apresentadas por advogado que já não detinha legitimidade para tanto, inocorre qualquer vício a macular o processo, vez que não houve prejuízo ao apelante. - Incabível o pleito absolutório ou o reconhecimento da forma tentada do crime se a prova demonstra a anuência de vontades entre os réus na ação comum dirigida à prática do roubo, que restou consumado face à ocorrência da completa execução do iter criminis.- Tratando-se de réus primários e sem antecedentes penais, sendo-lhes favoráveis as condições judiciais do art. 59 do CP, o regime prisional semi-aberto mostra-se o mais adequado para o cumprimento da pena.- Recurso provido parcialmente. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CONSUMADO - ALEGAÇÕES FINAIS OFERECIDAS POR ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO PELO REU - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVES - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.- Oportunizada à defesa o oferecimento das razões finais, não obstante apresentadas por advogado que já não detinha legitimidade para tanto, inocorre qualquer vício a macular o processo, vez que não houve prejuízo ao apelante. - Incabível o pleito absolutório ou o reconhecimento da forma tentada do crime se a prova demonstra a anuência de vontades entre os réus na ação comum dirigida à prática do roubo, que restou consumado face à ocorrência da completa execução do iter criminis.- Tratando-se de réus primários e sem antecedentes penais, sendo-lhes favoráveis as condições judiciais do art. 59 do CP, o regime prisional semi-aberto mostra-se o mais adequado para o cumprimento da pena.- Recurso provido parcialmente. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/2000
Data da Publicação
:
21/03/2001
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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