PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. COMPROVADO ANIMUS DE FRAUDAR. APELO IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME PRISIONAL ABERTO. CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. ANTERIOR PRÁTICA DELITIVA. SENTENÇA QUE MERECE REPAROS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- A ausência de manifestação de advogado, regularmente intimado, deixa assente sua inércia, ensejando a remessa dos autos à Defensoria Pública. Inocorrência de cerceio de defesa.- A prova coligida deixa induvidoso o animus do agente em fraudar, especialmente pelo fato de haver sustado todo o talonário em data anterior à emissão da cártula.- Da folha de antecedentes do réu ressai ser a sua personalidade voltada à prática de crimes, não fazendo jus à concessão do regime aberto, bem como à conversão da pena imposta em restritiva de direitos.- Improvimento ao recurso do réu. Provimento ao recurso do MP. Unânime.