TJDF APR - 140640-19980710077998APR
APELAÇÕES. ROUBO E LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCURSO. PROGRESSÃO CRIMINOSA. ADVENTO DO RESULTADO MORTE - PREVISIBILIDADE.- O advento da morte de um vigilante em assalto à mão armada, praticado em concurso, tipifica o crime de latrocínio porque o resultado letal é circunstância elementar deste, a se comunicar, portanto, a todos os concorrentes.- A subtração de um automóvel, servido para deslocamento ao local do latrocínio, e a restrição de liberdade da vítima, em poder dos meliantes, são fatos distintos que configuram roubo circunstanciado em concurso material com latrocínio, praticados em progressão.- Em sendo previsível a possibilidade de resultado mais grave, em assalto à mão armada, incide a especial causa de aumento prevista na parte final do § 2º, do art. 29 do CPB, àqueles que não fora imputado o crime de latrocínio.
Ementa
APELAÇÕES. ROUBO E LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCURSO. PROGRESSÃO CRIMINOSA. ADVENTO DO RESULTADO MORTE - PREVISIBILIDADE.- O advento da morte de um vigilante em assalto à mão armada, praticado em concurso, tipifica o crime de latrocínio porque o resultado letal é circunstância elementar deste, a se comunicar, portanto, a todos os concorrentes.- A subtração de um automóvel, servido para deslocamento ao local do latrocínio, e a restrição de liberdade da vítima, em poder dos meliantes, são fatos distintos que configuram roubo circunstanciado em concurso material com latrocínio, praticados em progressão.- Em sendo previsível a possibilidade de resultado mais grave, em assalto à mão armada, incide a especial causa de aumento prevista na parte final do § 2º, do art. 29 do CPB, àqueles que não fora imputado o crime de latrocínio.
Data do Julgamento
:
07/06/2001
Data da Publicação
:
08/08/2001
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EVERARDS MOTA E MATOS
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