PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DEFESA. ADVOGADO NÃO INSCRITO NA OAB. NULIDADE DO PROCESSO. O ARTIGO 4º, DA LEI N. 8.906/94, ESTABELECE SEREM NULOS OS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO PRATICADOS POR PESSOA NÃO INSCRITA NA OAB, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS, PENAIS E ADMINISTRATIVAS. NO CASO EM TELA, O FATO DO APELANTE ESTAR DESASSISTIDO DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB, ENSEJA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. A SÚMULA N. 523, DO STF, DISPÕE CONSTITUIR NULIDADE ABSOLUTA A FALTA DE DEFESA NO PROCESSO PENAL, SENDO QUE A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. INOBSTANTE, DEMONSTRADO O PREJUÍZO À DEFESA, UMA VEZ QUE ELA NEM MESMO CHEGOU A SER CONSTITUÍDA, PORQUANTO EIVADA DE VÍCIO INSANÁVEL, ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA, MANTENDO-SE O INTERROGATÓRIO JUDICIAL, POR SER ATO PRIVATIVO DO JUIZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 187, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA, POR TER SIDO O RÉU PATROCINADO POR FALSO ADVOGADO. UNÂNIME. DECIDIU-SE, POR MAIORIA, PELA REMESSA DE PEÇAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.