TJDF APR - 146959-20000310055880APR
PENAL: FURTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RÉU REINCIDENTE DO MESMO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - Recurso conhecido e provido.Razão tem o zeloso órgão ministerial, pois o art. 43, § 3º, do CPB dispõe que o acusado não terá direito à substituição da pena privativa de liberdade se for reincidente pelo mesmo crime, como ocorre no caso em comento.A certidão de fls. 149 demonstra que o acusado é reincidente no cometimento da mesma infração penal, estando, assim, impedido de ter acesso à substituição da pena privativa de liberdade.Deve, assim, o acusado cumprir integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, devendo o MM. Juiz a quo expedir o competente Mandado de Prisão.Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL: FURTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RÉU REINCIDENTE DO MESMO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - Recurso conhecido e provido.Razão tem o zeloso órgão ministerial, pois o art. 43, § 3º, do CPB dispõe que o acusado não terá direito à substituição da pena privativa de liberdade se for reincidente pelo mesmo crime, como ocorre no caso em comento.A certidão de fls. 149 demonstra que o acusado é reincidente no cometimento da mesma infração penal, estando, assim, impedido de ter acesso à substituição da pena privativa de liberdade.Deve, assim, o acusado cumprir integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, devendo o MM. Juiz a quo expedir o competente Mandado de Prisão.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2001
Data da Publicação
:
16/01/2002
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
P. A. ROSA DE FARIAS
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