DIREITO PENAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO. PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA USO PRÓPRIO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO.1- A PROVA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RESULTA ESTAMPADA NOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS QUE NOTICIAM A VENDA NAS PROXIMIDADES DOS BARES DAS CLS 109 E 111, NAS CAMPANAS POLICIAIS E NAS DECLARAÇÕES DO RÉU QUE INFORMA DA DIVISÃO DE TAREFAS COM SUPOSTO PROPRIETÁRIO DA DROGA, FATOS INIBITÓRIOS DOS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO, MESMO COMPROVADO TRATAR-SE DE DEPENDENTE, POR NÃO SE DESTINAR A COCAÍNA APREENDIDA PARA O SEU USO EXCLUSIVO; 2. SENDO O VEÍCULO UTILIZADO O INSTRUMENTO QUE VIABILIZAVA O PROCEDIMENTO ILEGAL, POR DISPOSIÇÃO DA LEI, IMPÕE O SEU PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO; 3. NO CRIME DE TRÁFICO, A SIMPLES DEPENDÊNCIA NÃO ISENTA O AGENTE DE RESPONSABILIDADE E PARA QUE SE APLIQUE A CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA, POR DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAR-SE, SOMENTE POSSÍVEL NA CONDENAÇÃO POR USO DE ENTORPECENTES; 4. EM SENDO O TRÁFICO DE ENTORPECENTES TIPIFICADO COMO HEDIONDO, A PENA DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NÃO REVOGADO PELA LEI Nº 9.455/97.