TJDF APR - 148282-19980310094245APR
PENAL. FURTO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIGURA PRIVILEGIADA. RECONHECIMENTO. - O seguro material probatório afasta a tese defensiva, não conferindo respaldo ao pleito absolutório.- Inaplicável se revela o princípio da insignificância, em face da precária condição econômica da vítima.- O preenchimento dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da figura privilegiada prevista no § 2º do art. 155 do CP demonstra o acerto da sentença que substituiu a pena de reclusão por detenção.- Recurso que se nega provimento à unanimidade.
Ementa
PENAL. FURTO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIGURA PRIVILEGIADA. RECONHECIMENTO. - O seguro material probatório afasta a tese defensiva, não conferindo respaldo ao pleito absolutório.- Inaplicável se revela o princípio da insignificância, em face da precária condição econômica da vítima.- O preenchimento dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da figura privilegiada prevista no § 2º do art. 155 do CP demonstra o acerto da sentença que substituiu a pena de reclusão por detenção.- Recurso que se nega provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/11/2001
Data da Publicação
:
06/03/2002
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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