TJDF APR - 148340-20000850033038APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR: SUSPEIÇÃO DE JURADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. MÉRITO: LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.Preliminar: Por não constituir nulidade absoluta, rejeita-se a argüição de nulidade do julgamento, por suspeição de jurado, ao não ser ela questionada no recurso de apelação, e quando argüida, já havia expirado o prazo para recorrer, porquanto o jurado deve ser recusado ao anúncio do seu nome pelo Presidente do Júri. Inteligência do artigo 106, do CPP; Mérito: Faz-se manifestamente contrária à prova dos autos, decisão que acolhe tese da legítima defesa, ante a prova oposta que demonstrou a inocorrência de agressão a reclamar imperiosa necessidade de revide para não morrer, mormente estando isolada no contexto probatório.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR: SUSPEIÇÃO DE JURADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. MÉRITO: LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.Preliminar: Por não constituir nulidade absoluta, rejeita-se a argüição de nulidade do julgamento, por suspeição de jurado, ao não ser ela questionada no recurso de apelação, e quando argüida, já havia expirado o prazo para recorrer, porquanto o jurado deve ser recusado ao anúncio do seu nome pelo Presidente do Júri. Inteligência do artigo 106, do CPP; Mérito: Faz-se manifestamente contrária à prova dos autos, decisão que acolhe tese da legítima defesa, ante a prova oposta que demonstrou a inocorrência de agressão a reclamar imperiosa necessidade de revide para não morrer, mormente estando isolada no contexto probatório.
Data do Julgamento
:
21/11/2001
Data da Publicação
:
27/02/2002
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOAZIL M GARDES
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