TJDF APR - 149224-20000110607607APR
Tráfico de entorpecentes. Laudos juntados após as alegações da defesa. Inexistência de nulidade. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Validade. Prova.1. Improcedente a argüição de nulidade da sentença, com fundamento na juntada de laudo aos autos após as alegações da defesa, se não acarretou qualquer prejuízo ao réu nem serviu para fundamentar a sentença condenatória.2. A confissão extrajudicial, posto que retratada em juízo, é a que prevalece quando em consonância com o conjunto probatório colhido sob o pálio do contraditório.3. Comete o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 6.368/76 quem, em revista executada por policial, é preso por ao trazer consigo porções de maconha que, pela quantidade, subdivisão e acondicionamento, indicam sua destinação a comércio ilícito.
Ementa
Tráfico de entorpecentes. Laudos juntados após as alegações da defesa. Inexistência de nulidade. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Validade. Prova.1. Improcedente a argüição de nulidade da sentença, com fundamento na juntada de laudo aos autos após as alegações da defesa, se não acarretou qualquer prejuízo ao réu nem serviu para fundamentar a sentença condenatória.2. A confissão extrajudicial, posto que retratada em juízo, é a que prevalece quando em consonância com o conjunto probatório colhido sob o pálio do contraditório.3. Comete o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 6.368/76 quem, em revista executada por policial, é preso por ao trazer consigo porções de maconha que, pela quantidade, subdivisão e acondicionamento, indicam sua destinação a comércio ilícito.
Data do Julgamento
:
13/12/2001
Data da Publicação
:
06/03/2002
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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