TJDF APR - 149265-20010550020773APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. TESE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A JUSTIFICAR DECRETO CONDENATÓRIO E PLAUSIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PROPALADAS PELAS VÍTIMAS. OCORRÊNCIA DO DELITO TIPIFICADO NA LEI 2.252/54 DADA A PERMISSIBILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO MENOR. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO PARQUET. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO UNÂNIME.- Consoante entendimento da egrégia 2ª Turma Criminal, a respeito da contagem do prazo recursal para o Ministério Público, a intimação pessoal se efetua por meio de entrega dos autos ao Órgão Ministerial com a respectiva data da vista, e não meramente do dia em que o membro do Parquet decide apor que está ciente.- Apelação não conhecida por intempestiva. Decisão unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. TESE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A JUSTIFICAR DECRETO CONDENATÓRIO E PLAUSIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PROPALADAS PELAS VÍTIMAS. OCORRÊNCIA DO DELITO TIPIFICADO NA LEI 2.252/54 DADA A PERMISSIBILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO MENOR. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO PARQUET. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO UNÂNIME.- Consoante entendimento da egrégia 2ª Turma Criminal, a respeito da contagem do prazo recursal para o Ministério Público, a intimação pessoal se efetua por meio de entrega dos autos ao Órgão Ministerial com a respectiva data da vista, e não meramente do dia em que o membro do Parquet decide apor que está ciente.- Apelação não conhecida por intempestiva. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/11/2001
Data da Publicação
:
13/03/2002
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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