PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - SUFICIÊNCIA DA PROVA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE.* Ainda que incomprovada a traficância - venda de entorpecentes - propriamente dita, a prática do crime previsto no art. 12 da LAT, delito de ação múltipla, dá-se no momento em que o acusado é flagrado mantendo em depósito substância entorpecente, para fins de comercialização ilícita, o que se demonstrou na espécie pelas declarações prestadas pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, que cumpria pena no interior do estabelecimento prisional, corroboradas pela prova indiciária trazida aos autos, notadamente no tocante à forma de acondicionamento da droga e a quantidade de dinheiro apreendido.· Demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que a quantia em dinheiro apreendida pelos policiais era oriunda da atividade ilícita por exercida pelo apelante no interior do presídio, inadmissível se mostra o pedido de devolução formulado pela defesa.· Recurso improvido. Unânime.