TJDF APR - 149632-20000110409583APR
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, III, DA LAT. REGIME PRISIONAL.Não guarda sintonia com a prova coligida, a tese de negativa de autoria, eis que, dos elementos de informação contidos nos autos emerge induvidosa a participação do réu na atividade criminosa.A associação, mesmo que esporádica ou eventual, faz configurar a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 18 da Lei nº 6368/76. Incidência da súmula 08 do TJDF.Por ser tráfico ilícito de entorpecentes considerado crime hediondo, segundo dispõe o art. 2º da Lei nº 8072/90, a pena será cumprida em regime integralmente fechado, por força da regra contida no § 1º do artigo mencionado.
Ementa
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, III, DA LAT. REGIME PRISIONAL.Não guarda sintonia com a prova coligida, a tese de negativa de autoria, eis que, dos elementos de informação contidos nos autos emerge induvidosa a participação do réu na atividade criminosa.A associação, mesmo que esporádica ou eventual, faz configurar a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 18 da Lei nº 6368/76. Incidência da súmula 08 do TJDF.Por ser tráfico ilícito de entorpecentes considerado crime hediondo, segundo dispõe o art. 2º da Lei nº 8072/90, a pena será cumprida em regime integralmente fechado, por força da regra contida no § 1º do artigo mencionado.
Data do Julgamento
:
17/10/2001
Data da Publicação
:
06/03/2002
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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