TJDF APR - 153191-20000110375588APR
PENAL. TÓXICOS. USO. PROVA INEQUÍVOCA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA DE MULTA E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1) Se da análise da prova colhida, inclusive, da confissão judicial, conclui-se que o entorpecente apreendido no interior do veículo, destinava-se a uso próprio do apelante, é de se manter a sentença condenatória. 2) Decota-se o aumento pela reincidência se esta, na verdade, não se caracteriza, haja vista aquele evento criminoso ter ocorrido após o presente fato em apreciação, inclusive, adequando-se o regime de cumprimento da pena. 3) Multa e custas processuais são imposições legais quando da ação de conhecimento em sede penal, todavia, tais questões poderão ser apreciadas no juízo competente, o da execução.
Ementa
PENAL. TÓXICOS. USO. PROVA INEQUÍVOCA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA DE MULTA E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1) Se da análise da prova colhida, inclusive, da confissão judicial, conclui-se que o entorpecente apreendido no interior do veículo, destinava-se a uso próprio do apelante, é de se manter a sentença condenatória. 2) Decota-se o aumento pela reincidência se esta, na verdade, não se caracteriza, haja vista aquele evento criminoso ter ocorrido após o presente fato em apreciação, inclusive, adequando-se o regime de cumprimento da pena. 3) Multa e custas processuais são imposições legais quando da ação de conhecimento em sede penal, todavia, tais questões poderão ser apreciadas no juízo competente, o da execução.
Data do Julgamento
:
29/11/2001
Data da Publicação
:
22/05/2002
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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