TJDF APR - 155462-20000710004656APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS FURTADOS. DOLO. CONCURSO MATERIAL. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. O dolo está caracterizado pela previsibilidade e voluntariedade nas condutas dos agentes. Inobstante ser o apelante tecnicamente primário, possui antecedentes, além de responder a outros crimes contra o patrimônio, o que autoriza a fixação da pena acima do mínimo legal; e regime inicial de cumprimento da pena no semi-aberto. Falta de requisitos a autorizar uma conclusão de crimes em continuidade delitiva (Art.7l-CP).Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS FURTADOS. DOLO. CONCURSO MATERIAL. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. O dolo está caracterizado pela previsibilidade e voluntariedade nas condutas dos agentes. Inobstante ser o apelante tecnicamente primário, possui antecedentes, além de responder a outros crimes contra o patrimônio, o que autoriza a fixação da pena acima do mínimo legal; e regime inicial de cumprimento da pena no semi-aberto. Falta de requisitos a autorizar uma conclusão de crimes em continuidade delitiva (Art.7l-CP).Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/04/2002
Data da Publicação
:
19/06/2002
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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