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Jurisprudência


TJDF APR - 159634-20020150007670APR

Ementa
PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO COM RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - INTERROGATÓRIO FEITO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO - RÉU MAIOR - DESNECESSIDADE - PALAVRA DE POLICIAIS QUE TÊM PLENA VALIDADE - PROVAS FORTES DE CONDENAÇÃO - Recursos conhecidos e improvidos.O interrogatório é um ato privativo do Juiz que ninguém pode interferir nem mesmo a Defesa, pois consoante a lei processual penal e o entendimento uníssono dos Tribunais, a presença do advogado em tal ato é dispensável porque ausente o seu caráter contraditório, já que se destina exclusivamente ao livre convencimento do Juiz acerca dos fatos, da sua livre apreciação acerca das características pessoais e intrínsecas do acusado e de sua capacidade de posicionar-se frente à autoridade no desenvolver de suas razões de pensamento e de sua versão acerca do evento que lhe é imputado.O fato dos testemunhos colhidos na fase judicial serem apenas de policiais não desqualifica a prova, pois esses são agentes da lei e representantes da sociedade que têm por missão justamente proteger a sociedade, das pessoas que vivem a violar a lei e a colocá-la em permanente perigo com suas ações delitivas.A palavra de um policial tem o mesmo valor que a de qualquer outro cidadão, e somente pode ser desqualificada por intermédio de provas evidentes e contundentes que afastam a sua credibilidade, o que não ocorre no caso em comento.Recursos conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 09/05/2002
Data da Publicação : 18/09/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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