TJDF APR - 165623-20010410012933APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO - RECURSO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA IMPOSIÇÃO DO REGIME - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DO DELITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Inexiste o alegado cerceamento de defesa quando se verifica da sentença que o il. Juiz a quo analisou pormenorizadamente os elementos constantes dos autos, informando as razões de seu convencimento.Na imposição do regime inicial de cumprimento da pena, a fundamentação só se torna obrigatória quando desprezada a regra geral objetiva do quantum da pena.A materialidade e a autoria do crime de roubo restaram sobejamente comprovadas nos autos.Quanto ao crime de atentado violento ao pudor, vale ressaltar que a palavra da vítima em crimes sexuais possui alto valor probante, eis que delitos dessa natureza são praticados às ocultas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO - RECURSO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA IMPOSIÇÃO DO REGIME - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DO DELITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Inexiste o alegado cerceamento de defesa quando se verifica da sentença que o il. Juiz a quo analisou pormenorizadamente os elementos constantes dos autos, informando as razões de seu convencimento.Na imposição do regime inicial de cumprimento da pena, a fundamentação só se torna obrigatória quando desprezada a regra geral objetiva do quantum da pena.A materialidade e a autoria do crime de roubo restaram sobejamente comprovadas nos autos.Quanto ao crime de atentado violento ao pudor, vale ressaltar que a palavra da vítima em crimes sexuais possui alto valor probante, eis que delitos dessa natureza são praticados às ocultas.
Data do Julgamento
:
24/10/2002
Data da Publicação
:
05/02/2003
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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