TJDF APR - 167627-20000710076789APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE CHAVE FALSA. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.I - A qualificadora da chave falsa restou plenamente consubstanciada, mormente porque o referido apetrecho foi utilizado para fazer funcionar o mecanismo da fechadura do veículo e posterior acesso ao mesmo. II - Inquestionável o concurso de agente, face à prova colhida que atesta que o réu e seu comparsa estavam agindo em comum acordo. III - A dosimetria operada a quo justifica-se plenamente diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. IV - A conversão da pena em restritiva de direito não é conveniente, haja vista que o apelante é useiro e vezeiro na prática de crime contra o patrimônio. Recurso conhecido e desprovido. Maioria.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE CHAVE FALSA. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.I - A qualificadora da chave falsa restou plenamente consubstanciada, mormente porque o referido apetrecho foi utilizado para fazer funcionar o mecanismo da fechadura do veículo e posterior acesso ao mesmo. II - Inquestionável o concurso de agente, face à prova colhida que atesta que o réu e seu comparsa estavam agindo em comum acordo. III - A dosimetria operada a quo justifica-se plenamente diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. IV - A conversão da pena em restritiva de direito não é conveniente, haja vista que o apelante é useiro e vezeiro na prática de crime contra o patrimônio. Recurso conhecido e desprovido. Maioria.
Data do Julgamento
:
07/11/2002
Data da Publicação
:
19/02/2003
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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