TJDF APR - 171134-20000110283994APR
PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FORMA SIMPLES - CRIME HEDIONDO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUTORIA COMPROVADA - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - PROVA PRECISA E CONTUNDENTE - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - APELO DO RÉU IMPROVIDO - UNÂNIME.O delito tipificado no artigo 214 do Código Penal, mesmo em sua forma simples, deve ser considerado crime hediondo, consoante o disposto no artigo 1º e §1º do artigo 2º da Lei nº 8072/90.A autoria restou efetivamente comprovada pelo reconhecimento da vítima, perante a autoridade policial e em juízo, não se podendo olvidar que em crimes contra os costumes, como no caso em apreço, o depoimento coerente e seguro da vítima vale como forte elemento probatório, porquanto delitos deste jaez são concretizados furtivamente.
Ementa
PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FORMA SIMPLES - CRIME HEDIONDO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUTORIA COMPROVADA - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - PROVA PRECISA E CONTUNDENTE - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - APELO DO RÉU IMPROVIDO - UNÂNIME.O delito tipificado no artigo 214 do Código Penal, mesmo em sua forma simples, deve ser considerado crime hediondo, consoante o disposto no artigo 1º e §1º do artigo 2º da Lei nº 8072/90.A autoria restou efetivamente comprovada pelo reconhecimento da vítima, perante a autoridade policial e em juízo, não se podendo olvidar que em crimes contra os costumes, como no caso em apreço, o depoimento coerente e seguro da vítima vale como forte elemento probatório, porquanto delitos deste jaez são concretizados furtivamente.
Data do Julgamento
:
12/12/2002
Data da Publicação
:
23/04/2003
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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