TJDF APR - 172057-20010510021195APR
DIREITO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. VÍTIMA SOBREVIVENTE. PRELIMINARES. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DAS PENAS.1. Preliminares rejeitadas: inépcia da denúncia, tortura e cerceamento de defesa.2. Mérito.2.1 Concurso de pessoas (CP, art. 29): prova robusta do comprometimento de todos os réus no iter criminis e da vinculação subjetiva para a subtração dos bens e agressão à vítima.2.2 O latrocínio é crime complexo. Tem por bens juridicamente tutelados a incolumidade física da pessoa e o patrimônio. Dos bens protegidos, o mais valioso é a vida. Sobrevivendo a vítima e não havendo laudo pericial indicativo da gravidade das lesões experimentadas, mas meros relatórios médicos que não informam quanto ao risco de morte, mantêm-se a redução das penas no grau máximo permitido pelo parágrafo único do art. 14 do Código Penal: 2/3 (dois terços).3. Recursos conhecidos e não providos. Preliminares rejeitadas. Tudo à unanimidade.
Ementa
DIREITO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. VÍTIMA SOBREVIVENTE. PRELIMINARES. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DAS PENAS.1. Preliminares rejeitadas: inépcia da denúncia, tortura e cerceamento de defesa.2. Mérito.2.1 Concurso de pessoas (CP, art. 29): prova robusta do comprometimento de todos os réus no iter criminis e da vinculação subjetiva para a subtração dos bens e agressão à vítima.2.2 O latrocínio é crime complexo. Tem por bens juridicamente tutelados a incolumidade física da pessoa e o patrimônio. Dos bens protegidos, o mais valioso é a vida. Sobrevivendo a vítima e não havendo laudo pericial indicativo da gravidade das lesões experimentadas, mas meros relatórios médicos que não informam quanto ao risco de morte, mantêm-se a redução das penas no grau máximo permitido pelo parágrafo único do art. 14 do Código Penal: 2/3 (dois terços).3. Recursos conhecidos e não providos. Preliminares rejeitadas. Tudo à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/02/2003
Data da Publicação
:
14/05/2003
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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