DIREITO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO, ROUBO E FALSA IDENTIDADE - APELAÇÃO - PEDIDOS: ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES OU DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.1. Correta a condenação do réu pelos crimes de estupro e roubo, em concurso material, e absolvição do atentado violento ao pudor (felatio in ore porque constitui crime meio: ato preparatório), ante a prova suficiente nos autos.2. Quem declara falsamente o nome à autoridade policial que está a investigar a autoria de determinado crime, não pode incorrer nas penas cominadas no art. 307 do Código Penal (Desembargador Getúlio Pinheiro). Réu absolvido. Unânime.3. O princípio da insignificância constitui causa supralegal de exclusão de ilicitude que não se aplica ao crime de roubo.4. O instituto do crime continuado (CP, art. 71) somente se aplica aos crimes da mesma espécie. Incorrendo o agente nas penas dos crimes de roubo e estupro, sujeita-se ao concurso material (CP, 69).5. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver o réu quanto ao crime do art. 307 do CP. Unânime.