PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RÉU MENOR. PRAZO PELA METADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. LEGÍTIMA DEFESA.- Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com a declaração da extinção da punibilidade se comprovado que à data do crime o réu era menor de 21 (vinte e um) anos e, considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, fora ultrapassado, entre a data do recebimento da denúncia e a sentença de pronúncia, o lapso temporal relativo ao prazo prescricional, então reduzido à metade. - Não há lugar para o reconhecimento da legítima defesa se restou comprovado que a vítima não estava armada, bem como esperava a ação ilícita do réu que agiu, em verdade, para se vingar, fato que, por si só, caracteriza a incompatibilidade da excludente reclamada com a comprovação das qualificadoras do motivo torpe e do uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. - De ofício, decretada a extinção da punibilidade quanto ao homicídio tentado e negado provimento ao apelo em relação ao crime consumado. Decisão Unânime.