TJDF APR - 174508-20020710016595APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ARTIGO 214, DUAS VEZES, C/C O ARTIGO 69 E ARTIGO 224, ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO MATERIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. Para configurar crime continuado, reputa-se necessário um liame seqüencial entre as condutas. O delito subseqüente deve ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidades oriundas deste. In casu, houve uma reiteração criminosa, estando uma conduta completamente divorciada da outra, sendo hipótese de concurso material de crimes. De acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo na sua forma simples, configuram crimes hediondos, devendo a pena ser cumprida em regime integralmente fechado. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ARTIGO 214, DUAS VEZES, C/C O ARTIGO 69 E ARTIGO 224, ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO MATERIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. Para configurar crime continuado, reputa-se necessário um liame seqüencial entre as condutas. O delito subseqüente deve ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidades oriundas deste. In casu, houve uma reiteração criminosa, estando uma conduta completamente divorciada da outra, sendo hipótese de concurso material de crimes. De acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo na sua forma simples, configuram crimes hediondos, devendo a pena ser cumprida em regime integralmente fechado. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/02/2003
Data da Publicação
:
06/08/2003
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
Mostrar discussão