TJDF APR - 175770-19980410044146APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO.Considera-se hediondo o atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 anos, ainda que a violência seja presumida.Embora reconhecida a atenuante da confissão, impossível a redução da pena aquém do mínimo na segunda etapa da fixação da pena. Súmula nº 231 do STJ. O regime de cumprimento da pena é o integralmente fechado, por se tratar de crime hediondo (art. 1º, VI, c/c § 1º, art. 2º, Lei 8072/90).
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO.Considera-se hediondo o atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 anos, ainda que a violência seja presumida.Embora reconhecida a atenuante da confissão, impossível a redução da pena aquém do mínimo na segunda etapa da fixação da pena. Súmula nº 231 do STJ. O regime de cumprimento da pena é o integralmente fechado, por se tratar de crime hediondo (art. 1º, VI, c/c § 1º, art. 2º, Lei 8072/90).
Data do Julgamento
:
10/04/2003
Data da Publicação
:
20/08/2003
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EUTALIA MACIEL COUTINHO
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