PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA BASE POUCO ACIMA MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.-Considera-se corretamente dosada a pena base fixada pouco acima do mínimo legal, quando desfavoráveis ao réu sua culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime. A inexistência de agravantes e a presença das atenuantes da menoridade e confissão espontânea não permitem a redução da pena abaixo do mínimo legal. -Mostra-se razoável o aumento de 1/3 (um terço), agravação mínima, em virtude do concurso de pessoas, não merecendo censura a sentença monocrática.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal.