PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO FORMAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENDIDA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PEDIDO ALTERNATIVO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE AUMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não há previsão legal impondo a intimação da genitora de réu menor de 21 anos para os atos do processo, exigindo a lei, apenas, que a defesa técnica e o acusado tomem ciência dos atos, o que foi observado.Concordando, a defesa, com a desistência da oitiva de testemunha, não há que se falar em cerceamento de defesa.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a condenação.A falta de apreensão da arma utilizada pelo agente não afasta a qualificadora, desde que comprovada por outro meio, como sói acontecer.Aplica-se o concurso formal quando, mediante uma única ação, embora desdobrada em atos diversos, o réu pratica dois roubos contra vítimas diferentes, causando lesões patrimoniais em ambas.