ESTELIONATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - USO DE DOCUMENTO FALSO EM MOMENTO DISTINTO - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - CRIME DE RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS E DE INTERROGATÓRIO QUANTO A ESTE DELITO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MANTÉM, JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.Os fartos elementos probatórios constantes dos autos comprovam a prática do estelionato que não resta descaracterizado por não terem os cheques, pertencentes a terceiro e utilizados pelos agentes, vindo aos autos, nem por não os terem assinado, já que, juntamente com o comparsa, praticaram atos de execução, consistentes em ludibriar as vítimas e em adquirirem vantagem ilícita, uma vez que participaram da distribuição dos cheques no comércio.O uso de documento falso, quando da prisão em flagrante, não pode ser absorvido pelo delito de estelionato e impõe a aplicação da regra do concurso material de crimes.Impõe-se absolvição pelo delito de resistência, se a palavra do policial resta isolada nos autos, principalmente se o acusado, quando do interrogatório, sequer teve tal conduta narrada na denúncia questionada.As circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e a fixação de regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Apelação parcialmente provida. Apelação do co-réu não provida. Unânime.