DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO. CRIME HEDIONDO. DOSIMETRIA DA PENA. VERSÕES DISTINTAS: CONFISSÃO E NEGATIVA DE AUTORIA. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA.I) A vítima fora assassinada em seu escritório de advocacia por duas pessoas que para lá se dirigiram com o propósito de roubá-la e matá-la, uma das quais a ré-apelante, de quem fora amante. No latrocínio praticado em co-autoria é indiferente a falta de prova quanto a quem matou a vítima. Suficiente para a condenação a prova de autoria intelectual do crime e prática dos atos preparatórios. Inteligência do art. 29, caput, do CP. II) Adequadas a pena imposta, próxima ao mínimo legal, e o regime integralmente fechado, este porque o STF reconhece a compatibilidade da Lei nº 8072/90 com a Carta da República em vigor. Não tem direito à atenuante da confissão espontânea a acusada que dificulta as investigações (ora confessa, ora retrata-se) apresentando diferentes versões para o fato e não contribui para a descoberta da verdade, fazendo valer seu direito à não auto incriminação (nemo tenetur se detegere). III) Recurso conhecido e não-provido. Unânime.