TJDF APR - 182184-20000710095763APR
PENAL. ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97. VÍTIMA COLHIDA NO ACOSTAMENTO. FALHA MECÂNICA - INEXISTÊNCIA. CULPA - NEGLIGÊNCIA - CONDENAÇÃO. PENA - SUBSTITUIÇÃO - ART. 44 DO CP. CONCESSÃO DE SURSIS - IMPOSSIBILIDADE.Restando descaracterizada a aventada falha mecânica que teria ocasionado a perda de controle do veículo atropelador e verificando-se que a vítima não concorreu para o infausto, eis que colhida no acostamento, desponta a culpa do condutor desse automóvel, que se houve com negligência.Se o juiz determinou a substituição da pena privativa de liberdade, nos moldes preconizados pelo artigo 44 do Código Penal, não há que se falar em substituição condicional da pena, ante o que expressamente dispõe o inciso III do artigo 77 do mesmo diploma legal.Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
PENAL. ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97. VÍTIMA COLHIDA NO ACOSTAMENTO. FALHA MECÂNICA - INEXISTÊNCIA. CULPA - NEGLIGÊNCIA - CONDENAÇÃO. PENA - SUBSTITUIÇÃO - ART. 44 DO CP. CONCESSÃO DE SURSIS - IMPOSSIBILIDADE.Restando descaracterizada a aventada falha mecânica que teria ocasionado a perda de controle do veículo atropelador e verificando-se que a vítima não concorreu para o infausto, eis que colhida no acostamento, desponta a culpa do condutor desse automóvel, que se houve com negligência.Se o juiz determinou a substituição da pena privativa de liberdade, nos moldes preconizados pelo artigo 44 do Código Penal, não há que se falar em substituição condicional da pena, ante o que expressamente dispõe o inciso III do artigo 77 do mesmo diploma legal.Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/09/2003
Data da Publicação
:
26/11/2003
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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