TJDF APR - 186956-19990510040686APR
PENAL. ART. 213 C/C O ART. 69 DO CP. CRIMES PRATICADOS COM INTERVALO SUPERIOR A TRINTA DIAS. UNIDADE DE CONTEXTO - INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO-PROVIDO.Se os crimes foram praticados contra vítimas distintas, e se entre um e outro fato decorreu lapso de tempo superior a trinta dias, não há que se falar em continuidade delitiva, máxime se não se verifica nenhuma unidade contextual entre os delitos. O criminoso de ocasião não se confunde com o criminoso contumaz, tampouco a reiteração criminosa há de ser prestigiada com a aplicação da regra inserta no artigo 71 do Código Penal.Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
PENAL. ART. 213 C/C O ART. 69 DO CP. CRIMES PRATICADOS COM INTERVALO SUPERIOR A TRINTA DIAS. UNIDADE DE CONTEXTO - INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO-PROVIDO.Se os crimes foram praticados contra vítimas distintas, e se entre um e outro fato decorreu lapso de tempo superior a trinta dias, não há que se falar em continuidade delitiva, máxime se não se verifica nenhuma unidade contextual entre os delitos. O criminoso de ocasião não se confunde com o criminoso contumaz, tampouco a reiteração criminosa há de ser prestigiada com a aplicação da regra inserta no artigo 71 do Código Penal.Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/08/2003
Data da Publicação
:
19/03/2004
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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