TJDF APR - 186958-20000710053963APR
PENAL. ART. 213, CAPUT, DO CP. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. PARCIMÔNIA - RECURSO DESPROVIDO.O crime de estupro foi por lei equiparado a hediondo, conforme se extrai da leitura do inciso V do artigo 1º da Lei nº 8.072/90. Por conseguinte, o regime de cumprimento da pena é o integralmente fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90).Se a reprimenda foi fixada com moderação, com estrita observância das circunstâncias enumeradas no artigo 59 do Código Penal, rejeita-se o pedido de sua redução.Apelação desprovida. Unânime.
Ementa
PENAL. ART. 213, CAPUT, DO CP. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. PARCIMÔNIA - RECURSO DESPROVIDO.O crime de estupro foi por lei equiparado a hediondo, conforme se extrai da leitura do inciso V do artigo 1º da Lei nº 8.072/90. Por conseguinte, o regime de cumprimento da pena é o integralmente fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90).Se a reprimenda foi fixada com moderação, com estrita observância das circunstâncias enumeradas no artigo 59 do Código Penal, rejeita-se o pedido de sua redução.Apelação desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/08/2003
Data da Publicação
:
19/03/2004
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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