TJDF APR - 190490-20020810046229APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. RECURSO. CRIME ÚNICO. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. O Direito Penal protege tanto o domínio quanto a posse ou mera detenção física da res, de modo que se somente uma única vítima é tomada de assalto na ocasião em que trazia consigo ou guardava bens de terceiros, em se tratando de roubo, haverá crime único, restando afastado o concurso formal.No roubo, o concurso formal somente se manifesta diante da presença de mais de uma vítima no local da ação delituosa e, ainda assim, desde que o delito ofenda a mais de um patrimônio.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. RECURSO. CRIME ÚNICO. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. O Direito Penal protege tanto o domínio quanto a posse ou mera detenção física da res, de modo que se somente uma única vítima é tomada de assalto na ocasião em que trazia consigo ou guardava bens de terceiros, em se tratando de roubo, haverá crime único, restando afastado o concurso formal.No roubo, o concurso formal somente se manifesta diante da presença de mais de uma vítima no local da ação delituosa e, ainda assim, desde que o delito ofenda a mais de um patrimônio.
Data do Julgamento
:
24/03/2004
Data da Publicação
:
12/05/2004
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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