TJDF APR - 191964-20030110256937APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Pleiteada a desclassificação, cabe ao interessado produzir prova vigorosa nesse sentido, invertendo-se o ônus da prova. Incide a causa de aumento do inciso IV do art. 18 da Lei nº 6368/76 sempre que o crime do art. 12 seja cometido em um dos lugares ali relacionados, não importando se o agente do crime é custodiado, ou não, pela instituição carcerária. Apelo não provido.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Pleiteada a desclassificação, cabe ao interessado produzir prova vigorosa nesse sentido, invertendo-se o ônus da prova. Incide a causa de aumento do inciso IV do art. 18 da Lei nº 6368/76 sempre que o crime do art. 12 seja cometido em um dos lugares ali relacionados, não importando se o agente do crime é custodiado, ou não, pela instituição carcerária. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2004
Data da Publicação
:
02/06/2004
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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