PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - PROVAS ILÍCITAS - NÃO COMPROVAÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE COMPROVADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E DIMINUIÇÃO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não procede a alegação do apelante de que seus direitos constitucionais não lhe foram informados, quando de sua prisão, porque no auto de prisão em flagrante está consignada essa informação, sendo que inclusive exerceu o direito de ficar calado.No tocante à preliminar suscitada de invasão de domicílio, melhor sorte não lhe assiste, porquanto o crime tipificado no artigo 12 da Lei nº 6368/76 é permanente, se protrai no tempo; desta forma, encontrava-se em situação de flagrância quando os policiais, informados sobre a droga guardada em sua residência, nela adentraram.Os depoimentos de policiais são prova idônea para comprovar o crime de tráfico de entorpecente, máxime quando evidenciado não terem estes agentes públicos motivos para incriminar o réu.Mostra-se incabível o pleito de absolvição e desclassificação do delito, porquanto a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas no decorrer do processo, sobretudo em decorrência de grande quantidade da substância apreendida.Correta se mostra a fixação da pena pelo juiz monocrático, porquanto atentou para as diretrizes elencadas no artigo 59 do Código Penal.