TJDF APR - 194751-20030410002140APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, E ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DOS ARTIGOS 70 E 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ADVOGADO SUSPENSO. REJEIÇÃO. TESTEMUNHAS. DETENÇÃO. RETRATAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO. PRONÚNCIA. CIÊNCIA. ADVOGADO SUSPENSO. PREJUÍZO AO RÉU. NULIDADE. ACOLHIMENTO. Tendo a apelação sido subscrita por dois advogados, não havendo qualquer impedimento quanto a um deles, o recurso deve ser conhecido. Não gera nulidade a detenção de testemunhas em plenário, diante da previsão legal de tal ato. Se no momento da pronúncia o réu era patrocinado por advogado suspenso, tendo sido o novo defensor constituído tão-somente após a preclusão da pronúncia, é de se considerar violado o direito à ampla defesa, visto ter o réu sofrido prejuízo. ANULOU-SE O PROCESSO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRONÚNCIA. MAIORIA.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, E ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DOS ARTIGOS 70 E 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ADVOGADO SUSPENSO. REJEIÇÃO. TESTEMUNHAS. DETENÇÃO. RETRATAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO. PRONÚNCIA. CIÊNCIA. ADVOGADO SUSPENSO. PREJUÍZO AO RÉU. NULIDADE. ACOLHIMENTO. Tendo a apelação sido subscrita por dois advogados, não havendo qualquer impedimento quanto a um deles, o recurso deve ser conhecido. Não gera nulidade a detenção de testemunhas em plenário, diante da previsão legal de tal ato. Se no momento da pronúncia o réu era patrocinado por advogado suspenso, tendo sido o novo defensor constituído tão-somente após a preclusão da pronúncia, é de se considerar violado o direito à ampla defesa, visto ter o réu sofrido prejuízo. ANULOU-SE O PROCESSO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRONÚNCIA. MAIORIA.
Data do Julgamento
:
06/05/2004
Data da Publicação
:
04/08/2004
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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