TJDF APR - 198145-20000810023376APR
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 123, § 1º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E À LEI EXPRESSA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INVIABILIDADE. NOVO JULGAMENTO. O apelante esgotou todos os meios disponíveis para alcançar o intento homicida. A execução do crime não foi cessada por ato voluntário do próprio agente, mas por circunstâncias alheias a sua vontade, visto ter se utilizado de todos os meios necessários, configurando-se a tentativa. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos se o crime é cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 123, § 1º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E À LEI EXPRESSA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INVIABILIDADE. NOVO JULGAMENTO. O apelante esgotou todos os meios disponíveis para alcançar o intento homicida. A execução do crime não foi cessada por ato voluntário do próprio agente, mas por circunstâncias alheias a sua vontade, visto ter se utilizado de todos os meios necessários, configurando-se a tentativa. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos se o crime é cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/02/2004
Data da Publicação
:
15/09/2004
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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