TJDF APR - 201020-20030110714216APR
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDIDICIAIS - CRIME HEDIDONDO - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. A pena-base deve ser reduzida se quase todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu. O tráfico ilícito de entorpecentes é considerado crime hediondo, devendo a pena ser cumprida no regime integralmente fechado, a teor do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, pois o benefício previsto no art. 44 do CP, modificado pela Lei 9.714/98, é regra geral, não se aplicando aos crimes regidos por lei especial.
Ementa
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDIDICIAIS - CRIME HEDIDONDO - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. A pena-base deve ser reduzida se quase todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu. O tráfico ilícito de entorpecentes é considerado crime hediondo, devendo a pena ser cumprida no regime integralmente fechado, a teor do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, pois o benefício previsto no art. 44 do CP, modificado pela Lei 9.714/98, é regra geral, não se aplicando aos crimes regidos por lei especial.
Data do Julgamento
:
03/06/2004
Data da Publicação
:
27/10/2004
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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