TJDF APR - 203636-20000810002234APR
Apelação criminal. Roubo. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Sentença que a considerou incompatível com a qualificadora. Aplicação da pena.1. Contraditória a sentença em que, embora esteja reconhecida a prática do roubo por várias pessoas, em concurso, exclui o aumento de pena decorrente dessa qualificadora a uma delas com o fundamento de que a participação de menor importância com ela é incompatível. 2. Reconhecida a prática do roubo mediante concurso de agentes, mas de menor importância a participação de um deles, a redução de pena autorizada pelo § 1º do art. 29 do CP se dá na última fase do critério trifásico estabelecido pelo art. 68 do mesmo diploma legal.
Ementa
Apelação criminal. Roubo. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Sentença que a considerou incompatível com a qualificadora. Aplicação da pena.1. Contraditória a sentença em que, embora esteja reconhecida a prática do roubo por várias pessoas, em concurso, exclui o aumento de pena decorrente dessa qualificadora a uma delas com o fundamento de que a participação de menor importância com ela é incompatível. 2. Reconhecida a prática do roubo mediante concurso de agentes, mas de menor importância a participação de um deles, a redução de pena autorizada pelo § 1º do art. 29 do CP se dá na última fase do critério trifásico estabelecido pelo art. 68 do mesmo diploma legal.
Data do Julgamento
:
21/10/2004
Data da Publicação
:
03/02/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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