TJDF APR - 203801-20030110787698APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - IDONEIDADE DE PROVA - PEDIDO ALTERNATIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - CRIME HEDIONDO - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não há como acolher o pedido de absolvição.A jurisprudência já assentou a idoneidade dos testemunhos dos policiais, mormente quando se mostram harmônicos e seguros.A alegação de que houve violência na ação policial, no momento do flagrante, não elide a conduta delituosa, restando evidente que se comprovado o excesso, esse há de ser rigorosamente apenado.O crime de tráfico de substância entorpecente não autoriza a substituição da pena, em face de sua natureza hedionda, impondo-se o seu cumprimento no regime integralmente fechado.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - IDONEIDADE DE PROVA - PEDIDO ALTERNATIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - CRIME HEDIONDO - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não há como acolher o pedido de absolvição.A jurisprudência já assentou a idoneidade dos testemunhos dos policiais, mormente quando se mostram harmônicos e seguros.A alegação de que houve violência na ação policial, no momento do flagrante, não elide a conduta delituosa, restando evidente que se comprovado o excesso, esse há de ser rigorosamente apenado.O crime de tráfico de substância entorpecente não autoriza a substituição da pena, em face de sua natureza hedionda, impondo-se o seu cumprimento no regime integralmente fechado.
Data do Julgamento
:
16/09/2004
Data da Publicação
:
02/02/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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