PENAL - PROCESSO PENAL - SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE AFASTADA - CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.O fato de o apelante estar sob o efeito da droga Roupinol não retira sua capacidade de entendimentos do caráter ilícito dos crimes que praticava, nem de agir sob esse entendimento, haja vista que não deixa de ser imputável quem propositadamente se coloca em situação de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole e nessa situação comete o crime.Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, embora sejam crimes do mesmo gênero, não são da mesma espécie, eis que, há em comum entre eles apenas o constrangimento ilegal e a violência ou grave ameaça. Na verdade, no primeiro delito, o dolo consiste no constrangimento violento da vítima à conjunção carnal e, no segundo, à prática de ato diverso da conjunção carnal.Diante disso, é de se reconhecer a existência de ações autônomas e sucessivas, o que impõe o reconhecimento do concurso material e não a continuidade delitiva como pretendido pela defesa.