PENAL E PROCESSO PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. O acervo probatório mostra-se harmônico e coerente. Restou evidente ter o apelante plena consciência de estar transportando substância entorpecente ilícita suficiente para configurar o delito previsto no artigo 12, caput, da Lei n. 6.368/76. Inviável a fixação de regime de cumprimento mais brando por tratar-se de crime equiparado a hediondo. A Súmula 12 desta Corte de Justiça não permite o benefício da progressão de regime prisional ao réu condenado pela prática de crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo e, nesse raciocínio, também não se pode autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Provado o emprego do veículo na prática de traficância, improcedente o pedido de sua restituição. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.