TJDF APR - 207183-20020750005996APR
Apelação criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Insuficiência de prova quanto ao concurso dos agentes. Desclassificação. Réu menor de vinte e um anos na data do fato. Punibilidade extinta pela prescrição retroativa.1. Diante da dúvida quanto à incidência da qualificadora do concurso de agentes, no roubo, desclassifica-se essa infração para sua modalidade simples. 2. Menor de vinte e um anos o réu na data em que praticou o crime, a quem foi imposta a pena de quatro anos de reclusão, declara-se extinta sua punibilidade diante do decurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença.
Ementa
Apelação criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Insuficiência de prova quanto ao concurso dos agentes. Desclassificação. Réu menor de vinte e um anos na data do fato. Punibilidade extinta pela prescrição retroativa.1. Diante da dúvida quanto à incidência da qualificadora do concurso de agentes, no roubo, desclassifica-se essa infração para sua modalidade simples. 2. Menor de vinte e um anos o réu na data em que praticou o crime, a quem foi imposta a pena de quatro anos de reclusão, declara-se extinta sua punibilidade diante do decurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença.
Data do Julgamento
:
09/12/2004
Data da Publicação
:
16/03/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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