TJDF APR - 208381-20030810001339APR
PENAL. ART. 155, § 4º, I E IV C/C ART. 14, II, DO CP E ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. RECURSO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -INAPLICABILIDADE. PENA - CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO - MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDONa aplicação do princípio da insignificância, não basta a eliminação do prejuízo experimentado pela vítima, eis que a coisa furtada é que há de ser de pequeno valor.Na fixação da pena imposta ao acusado, o Juiz há de levar em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, estabelecendo a reprimenda necessária e suficiente à reeducação do apenado e à prevenção de delito.
Ementa
PENAL. ART. 155, § 4º, I E IV C/C ART. 14, II, DO CP E ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. RECURSO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -INAPLICABILIDADE. PENA - CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO - MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDONa aplicação do princípio da insignificância, não basta a eliminação do prejuízo experimentado pela vítima, eis que a coisa furtada é que há de ser de pequeno valor.Na fixação da pena imposta ao acusado, o Juiz há de levar em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, estabelecendo a reprimenda necessária e suficiente à reeducação do apenado e à prevenção de delito.
Data do Julgamento
:
25/11/2004
Data da Publicação
:
30/03/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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